AREsp 2781782 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a corrigir; a comprovação do feriado local e suspensão de expediente deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, em razão da redação vigente do art. 1.003, § 6º na época da intimação, o parágrafo único do art. 932 não se aplica a vícios de intempestividade e a certificação do tribunal de origem não vincula o STJ, de modo que não houve irregularidade sanável que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BORTOLOTTO FERRO E ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Juízo De Admissibilidade

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Parties

BORTOLOTTO FERRO E ACO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local e suspensão de expediente poderia ser produzida após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) segundo o princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício de intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a corrigir; a comprovação do feriado local e suspensão de expediente deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, em razão da redação vigente do art. 1.003, § 6º na época da intimação, o parágrafo único do art. 932 não se aplica a vícios de intempestividade e a certificação do tribunal de origem não vincula o STJ, de modo que não houve irregularidade sanável que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.