AREsp 2787847 - DECISAO

AREsp 2787847 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada e a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência, motivo que impede a oposição de embargos para sanar alegação apresentada; determinou-se, porém, o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina analise eventual Agravo Interno pendente e adote as providências necessárias.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE MONGUILHOTT; Embargante: RAQUEL DE MELLO ZABOT MONGUILHOTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Omissão/contradição/obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Aos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Intimação Omissão/contradição/obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE MONGUILHOTT

Embargante

RAQUEL DE MELLO ZABOT MONGUILHOTT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada (admissibilidade do Agravo em Recurso Especial)
  3. 3 Alega-se nulidade por falta de intimação da decisão que rejeitou Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada e a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência, motivo que impede a oposição de embargos para sanar alegação apresentada; determinou-se, porém, o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina analise eventual Agravo Interno pendente e adote as providências necessárias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina realize as providências que julgar necessárias para analisar o Agravo Interno alegadamente pendente de julgamento