REsp 2178525 - DECISAO

REsp 2178525 - DECISAO

O recurso foi considerado intempestivo e os documentos juntados posteriormente não podem sanar o vício, porque a publicação ocorreu em 14/03/2024 e, na vigência da redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ser apresentada no ato de interposição do recurso; a alteração introduzida pela Lei 14.939/2024 aplica‑se apenas a intimações a partir de 31/07/2024; além disso, a afetação a recurso repetitivo não autoriza o sobrestamento quando o recurso não preenche requisitos de admissibilidade. Por essas razões, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Recursos Repetitivos, Pressupostos Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Recursos Repetitivos Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Agravo e Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 14.939/2024 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo e os documentos juntados posteriormente não podem sanar o vício, porque a publicação ocorreu em 14/03/2024 e, na vigência da redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ser apresentada no ato de interposição do recurso; a alteração introduzida pela Lei 14.939/2024 aplica‑se apenas a intimações a partir de 31/07/2024; além disso, a afetação a recurso repetitivo não autoriza o sobrestamento quando o recurso não preenche requisitos de admissibilidade. Por essas razões, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)