AREsp 2764418 - DECISAO

AREsp 2764418 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso conforme a redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC; a alteração legislativa só é aplicável a atos a partir de 31.7.2024; a parte não regularizou a representação dentro do prazo de 5 dias concedido, havendo preclusão temporal; assim, não se verificam vícios sanáveis que autorizem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE HIPOLITO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recursos, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recursos Preclusão Temporal

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Parties

JOSE HIPOLITO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao reconhecimento da tempestividade do recurso especial na origem
  2. 2 Se poderia ser comprovado posteriormente o feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Se o prazo de 5 dias para juntada de substabelecimento/procuração era insuficiente ou incorreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso conforme a redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC; a alteração legislativa só é aplicável a atos a partir de 31.7.2024; a parte não regularizou a representação dentro do prazo de 5 dias concedido, havendo preclusão temporal; assim, não se verificam vícios sanáveis que autorizem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa