REsp 2205136 - DECISAO

Verificado erro material na data de intimação apontada na decisão embargada (exteriormente indicada como 27.02.2024), confirmado pela certidão de fl. 383 e pelo sistema PJE do TRF1, sendo a data correta 27.02.2023, concluiu-se que o Recurso Especial protocolado em 20.03.2023 é tempestivo; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: GECIVALDO DE OLIVEIRA BANDEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação, Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

GECIVALDO DE OLIVEIRA BANDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Erro material na data de intimação do acórdão
2 Tempestividade do Recurso Especial
3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada