AREsp 2772244 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objetos de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação com o resultado, sendo inadequada por embargos. Foi advertida a parte quanto à multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MICHEL DOUGLAS ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MICHEL DOUGLAS ARAUJO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objetos de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação com o resultado, sendo inadequada por embargos. Foi advertida a parte quanto à multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)