AREsp 2780966 - DECISAO

AREsp 2780966 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O tribunal assentou que os dias alegados como interferentes na contagem do prazo eram supostamente feriados locais e/ou suspensão de expediente e não foram comprovados por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.003, §6º do CPC (redação anterior). Ademais, a Lei n. 14.939/2024 não tinha aplicação temporal ao caso, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; por isso, não há omissão a ser sanada e procede a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ELPÍDIO KOCH; Embargante: MARLY ZEVANDORSKI; Embargante: RONALDO ADRIANO KOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Suspensão De Prazos, Comprovação Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Suspensão De Prazos Comprovação Documental Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ELPÍDIO KOCH

Embargante

MARLY ZEVANDORSKI

Embargante

RONALDO ADRIANO KOCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo processual diante de feriado local e suspensão de expediente do tribunal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação por documento oficial ou certidão da ocorrência de feriado/local ou suspensão de expediente
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O tribunal assentou que os dias alegados como interferentes na contagem do prazo eram supostamente feriados locais e/ou suspensão de expediente e não foram comprovados por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.003, §6º do CPC (redação anterior). Ademais, a Lei n. 14.939/2024 não tinha aplicação temporal ao caso, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; por isso, não há omissão a ser sanada e procede a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)