AREsp 2778475 - DECISAO

AREsp 2778475 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazo por feriado local mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; não se aplica a alteração normativa invocada por ocorrer a partir de 31.7.2024; tampouco foi demonstrado erro do sistema eletrônico, razão pela qual os embargos foram rejeitados e foi feita advertência sobre multa por eventual protelação.

Parties
Embargante: YANG TOWER SONG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

YANG TOWER SONG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se a suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi) foi devidamente comprovada no momento da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazo por feriado local mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; não se aplica a alteração normativa invocada por ocorrer a partir de 31.7.2024; tampouco foi demonstrado erro do sistema eletrônico, razão pela qual os embargos foram rejeitados e foi feita advertência sobre multa por eventual protelação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)