AREsp 2760867 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF), o que impediu o exame do mérito, e a via dos embargos não pode ser utilizada para rediscutir matéria de mérito já decidida.

Parties
Embargante: ZLATKA AURELIA KONJEDIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Perda Da Qualidade De Segurado
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Perda Da Qualidade De Segurado

Case Brief

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Parties

ZLATKA AURELIA KONJEDIC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF), o que impediu o exame do mérito, e a via dos embargos não pode ser utilizada para rediscutir matéria de mérito já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)