AREsp 2783780 - DECISAO

AREsp 2783780 - DECISAO

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade De Recurso, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade De Recurso Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso conforme data registrada no sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do entendimento da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) para acolhimento dos embargos e concessão de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.