AREsp 2763023 - DECISAO

AREsp 2763023 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; havia divergência comprovada entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, situação que, conforme precedente do STJ, enseja irregularidade no preparo e deserção; houve publicação válida no Diário de Justiça Eletrônico e intimação para regularização, a qual não foi atendida, tornando o vício insanável e afastando a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Intimação Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no preparo recursal pela divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 Se houve intimação válida para regularização do vício nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar o vício apontado e se devem ter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; havia divergência comprovada entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, situação que, conforme precedente do STJ, enseja irregularidade no preparo e deserção; houve publicação válida no Diário de Justiça Eletrônico e intimação para regularização, a qual não foi atendida, tornando o vício insanável e afastando a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)