AREsp 2781703 - DECISAO

AREsp 2781703 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque há certidão nos autos atestando disponibilização em 28.5.2024 e publicação em 30.5.2024, a embargante não apresentou certidão do Tribunal comprovando a alegada publicação em 03/06/2024, e os vícios necessários para acolhimento dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC) não restaram demonstrados; assim, não há omissão a ser sanada e não se pode acolher a tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: KATIA SUSANA FILGUEIRAS RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Publicação E Intimação, Ônus Da Prova, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Publicação E Intimação Ônus Da Prova Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

KATIA SUSANA FILGUEIRAS RABELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Omissão quanto à data de publicação do acórdão
  3. 3 Ônus da prova quanto à alegação de publicação equivocada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque há certidão nos autos atestando disponibilização em 28.5.2024 e publicação em 30.5.2024, a embargante não apresentou certidão do Tribunal comprovando a alegada publicação em 03/06/2024, e os vícios necessários para acolhimento dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC) não restaram demonstrados; assim, não há omissão a ser sanada e não se pode acolher a tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).