AREsp 2752859 - DECISAO

AREsp 2752859 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), de modo que não há matéria revisível nos aclaratórios; foi ainda aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: PEREIRA, DABUL ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PEREIRA, DABUL ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios e sua atualização
  2. 2 Incidência da coisa julgada e da preclusão sobre alteração do cálculo dos honorários
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), de modo que não há matéria revisível nos aclaratórios; foi ainda aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).