AREsp 2777759 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício justificável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o alegado feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida antes de 31.7.2024; e a aferição da tempestividade perante o STJ exige observância do recesso e feriados do tribunal a quo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º CPC, Lei 14.939/2024, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.022 CPC Art. 1.003, § 6º CPC Lei 14.939/2024 +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a suspensão do expediente por feriado local ou portaria estenderia o prazo recursal
  3. 3 Se era necessária comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício justificável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o alegado feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida antes de 31.7.2024; e a aferição da tempestividade perante o STJ exige observância do recesso e feriados do tribunal a quo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se que a reiteração do expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)