AREsp 2752039 - DECISAO

AREsp 2752039 - DECISAO

Após nova análise dos autos e da comprovação das suspensões de prazos indicadas pela parte, verificou-se que o recurso especial é tempestivo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GILBERTO CARDOSO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo recursal e suspensão de prazos
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Após nova análise dos autos e da comprovação das suspensões de prazos indicadas pela parte, verificou-se que o recurso especial é tempestivo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada