AREsp 2772373 - DECISAO

AREsp 2772373 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o alegado feriado local (30 e 31 de maio de 2024) não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição do recurso, conforme jurisprudência desta Corte; Corpus Christi não é feriado nacional, e a nova redação trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ter intimação anterior a 31.7.2024, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIANA MORAES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Contagem De Prazo

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Parties

MARIANA MORAES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Início da contagem do prazo conforme art. 219 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o alegado feriado local (30 e 31 de maio de 2024) não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição do recurso, conforme jurisprudência desta Corte; Corpus Christi não é feriado nacional, e a nova redação trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ter intimação anterior a 31.7.2024, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)