AREsp 2768595 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou, no momento da interposição do recurso ao STJ, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos em que se buscava o conhecimento do recurso; a existência do instrumento em autos principais não supre a obrigação de traslado, e a regularização tardia restou preclusa, não se configurando vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIVASO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Juntada De Procuração, Art. 1.017, §5º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Juntada De Procuração +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVASO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração em autos principais regulariza a representação processual em recurso interposto no STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao recurso especial e seu agravo
  3. 3 Preclusão quanto à regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou, no momento da interposição do recurso ao STJ, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos em que se buscava o conhecimento do recurso; a existência do instrumento em autos principais não supre a obrigação de traslado, e a regularização tardia restou preclusa, não se configurando vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC