AREsp 2780083 - DECISAO

AREsp 2780083 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, o Recurso Especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: CARLOS CESAR GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Exaurimento De Recursos Ordinários, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Exaurimento De Recursos Ordinários Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes de interpor Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Prequestionamento implícito e necessidade ou não de embargos de declaração no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, o Recurso Especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).