AREsp 2780866 - DECISAO

AREsp 2780866 - DECISAO

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a matéria suscitada foi analisada pela Corte e os embargos visam rediscutir o mérito ou externam mera insatisfação com o resultado, razão pela qual devem ser rejeitados; advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: BANCO VOITER SA; Embargante: BANCO INDUSVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO VOITER SA

Embargante

BANCO INDUSVAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Pedido de aclaratórios para garantir direito de regresso do embargante
  3. 3 Aplicabilidade dos óbices de admissibilidade recursal previstos no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a matéria suscitada foi analisada pela Corte e os embargos visam rediscutir o mérito ou externam mera insatisfação com o resultado, razão pela qual devem ser rejeitados; advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)