AREsp 2779724 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024) aplica-se apenas aos atos de intimação ocorridos a partir de 31.7.2024 (tempus regit actum); como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes dessa data, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não podendo a juntada posterior sanar a intempestividade, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RODOLFO ANDRE RODRIGUEZ PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Agravo, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Tempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Agravo Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) +2 more

Case Brief

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Parties

RODOLFO ANDRE RODRIGUEZ PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei 14.939/2024 autoriza comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º (princípio tempus regit actum)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão impugnado suscetível de acolhimento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024) aplica-se apenas aos atos de intimação ocorridos a partir de 31.7.2024 (tempus regit actum); como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes dessa data, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não podendo a juntada posterior sanar a intempestividade, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)