REsp 2163509 - DECISAO

REsp 2163509 - DECISAO

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no recente julgado da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT), acolheram-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 927, Inciso V, Do CPC, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Jurisprudência Da Corte Especial (eresp N. 1.805.589/mt)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 927, Inciso V, Do CPC Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Jurisprudência Da Corte Especial (eresp N. 1.805.589/mt)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso conforme data do sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 927, inciso V, do CPC e do entendimento do EREsp n. 1.805.589/MT
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no recente julgado da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT), acolheram-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.