AREsp 2769724 - DECISAO

AREsp 2769724 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, por entender que o recurso era tempestivo segundo o sistema eletrônico, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso com base no sistema eletrônico
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, por entender que o recurso era tempestivo segundo o sistema eletrônico, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos