AREsp 2760552 - DECISAO

AREsp 2760552 - DECISAO

Verificou-se, pelas certidões às fls. 354 e 402, que as datas de ciência das decisões que ensejaram a interposição dos recursos diferem das indicadas nos documentos de fls. 348 e 400; as datas das certidões prevalecem, o que evidencia a tempestividade dos recursos. Por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Data de intimação eletrônica para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Data de intimação relativa ao Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Tempestividade dos recursos

Ratio Decidendi

Verificou-se, pelas certidões às fls. 354 e 402, que as datas de ciência das decisões que ensejaram a interposição dos recursos diferem das indicadas nos documentos de fls. 348 e 400; as datas das certidões prevalecem, o que evidencia a tempestividade dos recursos. Por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.