REsp 2178654 - DECISAO

REsp 2178654 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem esclarecidos; a contagem de prazo relativa a suposto feriado local deve ser comprovada no ato de interposição por documento oficial, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por força do princípio tempus regit actum ao caso concreto, e a admissão de tempestividade pelo tribunal de origem não vincula o STJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados Forenses, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados Forenses Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriado local ou nacional para fins de contagem de prazo
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem esclarecidos; a contagem de prazo relativa a suposto feriado local deve ser comprovada no ato de interposição por documento oficial, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por força do princípio tempus regit actum ao caso concreto, e a admissão de tempestividade pelo tribunal de origem não vincula o STJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa