AREsp 2769456 - DECISAO

AREsp 2769456 - DECISAO

Na data da intimação do decisum recorrido vigorava a redação do CPC que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); como a prova não foi produzida no momento do protocolo e o vício era, à época, considerado insanável, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROMULO MENDANHA DE ARAUJO ALVES; Embargante: ANGELA MARIA JOSE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Lei 14.939/2024
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ROMULO MENDANHA DE ARAUJO ALVES

Embargante

ANGELA MARIA JOSE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal em razão de feriados locais e suspensão de expediente
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei 14.939/2024 e do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

Na data da intimação do decisum recorrido vigorava a redação do CPC que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); como a prova não foi produzida no momento do protocolo e o vício era, à época, considerado insanável, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)