AREsp 2786379 - DECISAO

AREsp 2786379 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, requisito imprescindível para o reconhecimento da suspensão; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica à hipótese em razão do momento da intimação; e os prazos para recurso dirigido ao STJ se regem pela legislação local do tribunal de origem, não sendo adequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LEILA SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado

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Parties

LEILA SALOMAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição na decisão por não considerar suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local por documento oficial no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, requisito imprescindível para o reconhecimento da suspensão; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica à hipótese em razão do momento da intimação; e os prazos para recurso dirigido ao STJ se regem pela legislação local do tribunal de origem, não sendo adequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa