AREsp 2774688 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, pois a intimação ocorreu antes de 31.7.2024.

Parties
Embargante: ANA LUCIA CRUZ BIASOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Prova De Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Tempus Regit Actum, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Por Feriado Local Prova De Feriado Local Art. 1.003, §6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC +2 more

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Parties

ANA LUCIA CRUZ BIASOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos por feriado local tornou tempestivo o recurso
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local dispensa comprovação por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, pois a intimação ocorreu antes de 31.7.2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertem-se os embargantes de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC).