REsp 2170976 - DECISAO

REsp 2170976 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, na forma exigida pela Súmula 284/STF, de modo que o juízo de admissibilidade não foi superado e o mérito permaneceu inacessível a esta Corte.

Parties
Embargante: JULIO CESAR LOPES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especial E Extraordinários Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR LOPES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao não enfrentamento do art. 96-A da Lei 8.112/90
  2. 2 indicação imprecisa de dispositivos legais no Recurso Especial
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e não conhecimento por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, na forma exigida pela Súmula 284/STF, de modo que o juízo de admissibilidade não foi superado e o mérito permaneceu inacessível a esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa