AREsp 2768030 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; além disso, como a intimação discutida ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, a parte deveria ter comprovado o feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo documento com fé pública que justifique a alteração da contagem do prazo, razão pela qual não se acolhe a alegação de tempestividade do Recurso Especial.

Parties
Embargante: MARLENE DANEZI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intimação, Interposição De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Intimação Interposição De Recurso

Case Brief

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Parties

MARLENE DANEZI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à suspensão do expediente forense em 30/05/2024 e 31/05/2024 e ao termo inicial da contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o Recurso Especial interposto em 22/06/2024 foi tempestivo
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso ou deveria ter sido comprovada no ato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; além disso, como a intimação discutida ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, a parte deveria ter comprovado o feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo documento com fé pública que justifique a alteração da contagem do prazo, razão pela qual não se acolhe a alegação de tempestividade do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos que tratem do mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)