AREsp 2780401 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial foi declarado deserto em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas no momento do protocolo e da impossibilidade de regularização fora do prazo (preclusão temporal), em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 187.

Parties: Embargante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Preclusão Temporal, Custas Processuais, Ampla Defesa, Acesso À Jurisdição

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Deserção De Recurso Preclusão Temporal Custas Processuais Ampla Defesa Acesso À Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração
2 Deserção do Recurso Especial por ausência ou comprovação intempestiva das custas
3 Preclusão temporal para saneamento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa