AREsp 2752204 - DECISAO

AREsp 2752204 - DECISAO

Verificado nos autos equívoco no cadastramento das partes (autuação invertida), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinando-se a retificação da autuação e o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ANYMOUS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS E ACESSORIOS PARA O SEGMENTO PET LTDA; Recorrente/agravante: COMPRE CLICKS COMUNICAÇÃO EIRELI-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a retificação da autuação e o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Retificação De Autuação, Agravo De Despacho Denegatório De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Retificação De Autuação Agravo De Despacho Denegatório De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANYMOUS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS E ACESSORIOS PARA O SEGMENTO PET LTDA

Embargante

COMPRE CLICKS COMUNICAÇÃO EIRELI-EPP

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na identificação e cadastramento das partes na autuação
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada
  3. 3 Determinação de retificação da autuação e retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado nos autos equívoco no cadastramento das partes (autuação invertida), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinando-se a retificação da autuação e o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a retificação da autuação e o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada