AREsp 2744104 - DECISAO

AREsp 2744104 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque repetem argumentos já apreciados e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a aferição da tempestividade de recursos dirigidos ao STJ deve obedecer à legislação do tribunal a quo quanto a recesso e feriados; e, conforme precedentes, o feriado de Corpus Christi não é considerado nacional, exigindo prova da suspensão do expediente na origem. Por ser medida manifestamente protelatória a reiteração dos embargos, aplicou‑se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: ELISANGELA ANTONIA TEIXEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; multa aplicada aos embargantes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados E Recesso Forense, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados E Recesso Forense Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ELISANGELA ANTONIA TEIXEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado de Corpus Christi e o ponto facultativo subsequente dispensam comprovação de suspensão de expediente na origem
  2. 2 Se a aferição da tempestividade de recurso dirigido ao STJ deve obedecer à suspensão de expediente desta Corte ou à legislação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque repetem argumentos já apreciados e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a aferição da tempestividade de recursos dirigidos ao STJ deve obedecer à legislação do tribunal a quo quanto a recesso e feriados; e, conforme precedentes, o feriado de Corpus Christi não é considerado nacional, exigindo prova da suspensão do expediente na origem. Por ser medida manifestamente protelatória a reiteração dos embargos, aplicou‑se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; multa aplicada aos embargantes

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Aplica‑se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.