AREsp 2805969 - DECISAO

AREsp 2805969 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento próprio (Agravo em Recurso Especial), incorrendo em preclusão, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida.

Parties
Embargante: ELMADAN HEBER OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

ELMADAN HEBER OLIVEIRA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 momento e forma de impugnação da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento próprio (Agravo em Recurso Especial), incorrendo em preclusão, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.