AREsp 2760717 - DECISAO

AREsp 2760717 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o embargante não comprovou documentalmente os alegados feriados locais no momento da interposição do recurso, não juntou a cadeia completa de procuração ao tempo do recurso para o STJ (sendo a dispensa do art.1017, §5º, limitada aos graus de jurisdição anteriores), e a tentativa de regularização apenas nos embargos é preclusa, de modo que não há vício sanável que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS ARASANZ LOECHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Feriado Local E Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Representação Processual Procuração Preclusão Feriado Local E Contagem De Prazo

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Parties

CARLOS ARASANZ LOECHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local na contagem de prazo
  3. 3 Regularidade da representação processual e juntada de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o embargante não comprovou documentalmente os alegados feriados locais no momento da interposição do recurso, não juntou a cadeia completa de procuração ao tempo do recurso para o STJ (sendo a dispensa do art.1017, §5º, limitada aos graus de jurisdição anteriores), e a tentativa de regularização apenas nos embargos é preclusa, de modo que não há vício sanável que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.