AREsp 2746270 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 23.10.2024 e embargos em 31.10.2024), razão pela qual não se conhece dos aclaratórios, com advertência sobre aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties: Embargante: ANTONIO RODRIGUES DA ROCHA SOBRINHO; Embargante: TIAGO MOURA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Ato Protelatório

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DA ROCHA SOBRINHO

Embargante

TIAGO MOURA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição de embargos de declaração
2 Consequência da intempestividade dos embargos de declaração
3 Aplicação do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

Não conheço dos Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.