REsp 2177913 - DECISAO

REsp 2177913 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu omissão sanável: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (falta de indicação precisa de dispositivos legais federais, conforme Súmula 284/STF), de modo que o mérito e a eventual suspensão nacional determinada no Tema 1129 não podiam ser apreciados; assim, inexistia vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justificasse os embargos.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1129/stj), Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Suspensão Nacional De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1129/stj) Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Suspensão Nacional De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão nacional decretada no Tema 1129/STJ
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu omissão sanável: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (falta de indicação precisa de dispositivos legais federais, conforme Súmula 284/STF), de modo que o mérito e a eventual suspensão nacional determinada no Tema 1129 não podiam ser apreciados; assim, inexistia vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justificasse os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.