EAREsp 2631063 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ocorreu após a interposição dos embargos de divergência e a comprovação do dissídio é exigida no ato de interposição, sendo a sua ausência vício substancial não sanável pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Prova Do Dissídio, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015, Enunciado Normativo N. 6/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Prova Do Dissídio Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Enunciado Normativo N. 6/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial no ato de interposição
  3. 3 diferença entre vício formal e vício substancial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ocorreu após a interposição dos embargos de divergência e a comprovação do dissídio é exigida no ato de interposição, sendo a sua ausência vício substancial não sanável pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)