AREsp 2747535 - DECISAO

AREsp 2747535 - DECISAO

Havendo disponibilização do acórdão em 10.06.2024 e publicação em 11.06.2024, exclui-se o primeiro dia para contagem, iniciando-se o prazo em 12.06.2024; o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 02.07.2024, enquanto o Recurso Especial foi interposto em 03.07.2024, portanto intempestivo. A embargante não comprovou, por meio de documento idôneo vinculado ao processo, o alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal de origem; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ter eficácia a partir de intimações ocorridas em ou após 31.7.2024, e o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, sujeitando-se ao duplo controle desta Corte.

Parties
Embargante: ROSANGELA ZANSAVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intimação Eletrônica Tempus Regit Actum Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA ZANSAVIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal e tempestividade do recurso
  2. 2 Conflito entre datas constantes do sistema eletrônico e do DJe
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Havendo disponibilização do acórdão em 10.06.2024 e publicação em 11.06.2024, exclui-se o primeiro dia para contagem, iniciando-se o prazo em 12.06.2024; o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 02.07.2024, enquanto o Recurso Especial foi interposto em 03.07.2024, portanto intempestivo. A embargante não comprovou, por meio de documento idôneo vinculado ao processo, o alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal de origem; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ter eficácia a partir de intimações ocorridas em ou após 31.7.2024, e o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, sujeitando-se ao duplo controle desta Corte.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).