AREsp 2744451 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC) e, quanto à alegação de feriados locais, a prova da suspensão do expediente deveria ter sido trazida no ato de interposição dos recursos, conforme exige a redação aplicável do art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ, inexistindo vício sanável que autorizasse o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DANILO FERREIRA VELOSO LIMA; Embargante: EDUARDO SENNA LOBO; Embargante: SILVIA NAOMI SHIMADA SFAIR; Embargante: FERNANDA SENNA LOBO; Embargante: RENATA SENNA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC +1 more

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Parties

DANILO FERREIRA VELOSO LIMA

Embargante

EDUARDO SENNA LOBO

Embargante

SILVIA NAOMI SHIMADA SFAIR

Embargante

FERNANDA SENNA LOBO

Embargante

RENATA SENNA LOBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a menção a feriados locais nas peças processuais justificaria conhecimento do recurso sem comprovação documental
  2. 2 Momento adequado para comprovação de feriado local (ato de interposição do recurso ou posteriores)
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC) e, quanto à alegação de feriados locais, a prova da suspensão do expediente deveria ter sido trazida no ato de interposição dos recursos, conforme exige a redação aplicável do art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ, inexistindo vício sanável que autorizasse o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)