AREsp 2791269 - DECISAO

AREsp 2791269 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; a alegação de suspensão de prazos por feriados locais não foi comprovada no ato da interposição do recurso por documento oficial, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica a intimações anteriores a 31.7.2024, e o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a novo exame pelo STJ.

Parties
Embargante: CRISTIAN DE SOUZA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Prova De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN DE SOUZA AUGUSTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à análise da tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação documental de suspensão de prazos por feriado/local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; a alegação de suspensão de prazos por feriados locais não foi comprovada no ato da interposição do recurso por documento oficial, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica a intimações anteriores a 31.7.2024, e o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a novo exame pelo STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).