AREsp 2782687 - DECISAO

AREsp 2782687 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual incide a Súmula 284/STF; e a invocação dos Temas 882/STJ e 492/STF não constitui fundamento apto a admitir Recurso Especial quando a controvérsia não se funda em lei federal, sendo por isso inviável o conhecimento do recurso e suficiente a rejeição dos embargos, com advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Temas De Repercussão Geral E Recurso Repetitivo
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Temas De Repercussão Geral E Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial (art.105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF e Súmula 284/STF)
  3. 3 cabimento do Recurso Especial quando a controvérsia envolve norma diversa de tratado ou lei federal (Temas 882 STJ e 492 STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual incide a Súmula 284/STF; e a invocação dos Temas 882/STJ e 492/STF não constitui fundamento apto a admitir Recurso Especial quando a controvérsia não se funda em lei federal, sendo por isso inviável o conhecimento do recurso e suficiente a rejeição dos embargos, com advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).