AREsp 2766777 - DECISAO

AREsp 2766777 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante, na petição do recurso especial, indicou genericamente violação de lei federal sem apontar especificamente os dispositivos supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; os requisitos do recurso especial devem ser atendidos no momento da interposição e a indicação posterior ou constante apenas no agravo é inviável; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os embargos.

Parties
Embargante: YURI TACCACI DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade, Lei Nº 8.009/90 Bem De Família, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Lei Nº 8.009/90 Bem De Família Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI TACCACI DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à petição recursal que indica genericamente violação de lei federal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (indicação precisa dos dispositivos legais)
  3. 3 Possibilidade de sanar omissão/obscuridade/contradição por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante, na petição do recurso especial, indicou genericamente violação de lei federal sem apontar especificamente os dispositivos supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; os requisitos do recurso especial devem ser atendidos no momento da interposição e a indicação posterior ou constante apenas no agravo é inviável; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).