AREsp 2723213 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o Recurso Especial objeto dos embargos não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, o que obsta a análise de mérito (incluindo a prescrição intercorrente); e questões de ordem pública não dispensam, no estreito âmbito do Recurso Especial, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: ONV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Questões De Ordem Pública, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Questões De Ordem Pública Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ONV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão quanto à alegação de prescrição intercorrente?
  2. 2 É possível conhecer de ofício a prescrição intercorrente no âmbito do Recurso Especial sem que o recurso tenha preenchido os pressupostos de admissibilidade?
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do recurso.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o Recurso Especial objeto dos embargos não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, o que obsta a análise de mérito (incluindo a prescrição intercorrente); e questões de ordem pública não dispensam, no estreito âmbito do Recurso Especial, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).