REsp 2179517 - DECISAO

REsp 2179517 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material prima facie). As alegações do embargante visavam reexaminar fundamentos e matéria fático-probatória ou a apreciação de questão constitucional, o que extrapola o cabimento dos aclaratórios e a competência do STJ, além de estar obstado pelas súmulas aplicáveis; assim, não há omissão ou erro a ser sanado e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Competência Judicial, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Erro Material Omissão Competência Judicial Súmulas

Case Brief

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Parties

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de erro material aferível prima facie
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ, 518/STJ, 280/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material prima facie). As alegações do embargante visavam reexaminar fundamentos e matéria fático-probatória ou a apreciação de questão constitucional, o que extrapola o cabimento dos aclaratórios e a competência do STJ, além de estar obstado pelas súmulas aplicáveis; assim, não há omissão ou erro a ser sanado e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.