AREsp 2671302 - DECISAO

AREsp 2671302 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, o ponto invocado pelos embargantes referia-se ao agravo e não ao recurso especial, e eventual análise do mérito implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não se prestam ao rejulgamento da lide.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Indenização, Súmula 7/stj, Art. 944 Do CC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Dano Moral Indenização Súmula 7/stj Art. 944 Do CC Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 944 do CC
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório a familiares de vítima fatal de acidente automobilístico
  3. 3 Individualização da verba indenizatória entre parentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, o ponto invocado pelos embargantes referia-se ao agravo e não ao recurso especial, e eventual análise do mérito implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não se prestam ao rejulgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.