REsp 2171859 - DECISAO

REsp 2171859 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido acerca da destinação dos recursos arrecadados sob o código 13920-3 e da consequente insuficiente manifestação sobre a questão suscitada nos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão solicitada pelo recorrente; nesse fundamento, deu-se provimento ao Recurso Especial para devolução dos autos ao tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO (União Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc) Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Destinação De Multa Civil Por Improbidade Administrativa, Microssistema Do Processo Coletivo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Destinação De Multa Civil Por Improbidade Administrativa Microssistema Do Processo Coletivo Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO (União Federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc) Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à questão de que a multa civil exequenda, recolhida sob o código nº 13920-3 (MPF - Recuperação de Recursos - Combate à Corrupção e Proteção de Outros Direitos Difusos), será revertida em favor do ente público lesado mediante depósito na conta única do Tesouro Nacional e de que o Ministério Público Federal não possui ingerência sobre os recursos.
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento quando inexistente possibilidade de modificação do decisum originário e para impedir preclusão da matéria.

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido acerca da destinação dos recursos arrecadados sob o código 13920-3 e da consequente insuficiente manifestação sobre a questão suscitada nos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão solicitada pelo recorrente; nesse fundamento, deu-se provimento ao Recurso Especial para devolução dos autos ao tribunal a quo.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja suprida a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se