AREsp 2697351 - DECISAO

AREsp 2697351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, sendo-o improvido, porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a intempestividade dos embargos de declaração em razão da ciência inequívoca do acórdão pela manifestação incidental do recorrente, fato cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também o caráter protelatório dos embargos e aplicaram-se multa e majoração de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: GHETTER DE OLIVEIRA SILVA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Teoria Da Ciência Inequívoca, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Periciais/advocatícios
Processual Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Intempestividade Teoria Da Ciência Inequívoca Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Periciais/advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GHETTER DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Caracterização da intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Se a manifestação incidental da parte configura ciência inequívoca do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, sendo-o improvido, porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a intempestividade dos embargos de declaração em razão da ciência inequívoca do acórdão pela manifestação incidental do recorrente, fato cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também o caráter protelatório dos embargos e aplicaram-se multa e majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Não conhecer os embargos de declaração por intempestividade
  • Negar provimento ao recurso especial