REsp 2088167 - DECISAO

REsp 2088167 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de alterar percentual de juros moratórios em cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada e quanto à flexibilização limitada da impenhorabilidade dos honorários; analisar os motivos da penhora dos honorários demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Penhora, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Taxa SELIC +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 e da taxa SELIC
  2. 2 Possibilidade de revogação de penhora sobre créditos tidos por impenhoráveis (honorários advocatícios)
  3. 3 Allegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de alterar percentual de juros moratórios em cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada e quanto à flexibilização limitada da impenhorabilidade dos honorários; analisar os motivos da penhora dos honorários demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.