AREsp 2781457 - DECISAO

AREsp 2781457 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve juntada, no momento da interposição do recurso, da cadeia completa de procuração e substabelecimentos conferindo poderes às subscritoras, os documentos apresentados foram insuficientes para suprir a deficiência de representação, a parte teve oportunidade para regularizar e não o fez, e a jurisprudência do STJ impede a regularização posterior de documentos eletronicamente transmitidos, não existindo, assim, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: DANUBIA DE MATOS LOIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Cadeia De Procuração, Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Cadeia De Procuração Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Súmula 115

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Parties

DANUBIA DE MATOS LOIOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior de documentos transmitidos eletronicamente
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve juntada, no momento da interposição do recurso, da cadeia completa de procuração e substabelecimentos conferindo poderes às subscritoras, os documentos apresentados foram insuficientes para suprir a deficiência de representação, a parte teve oportunidade para regularizar e não o fez, e a jurisprudência do STJ impede a regularização posterior de documentos eletronicamente transmitidos, não existindo, assim, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa