EAREsp 2369676 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer vício justificável de oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a pretensa divergência não foi efetivamente comprovada, pois os acórdãos paradigmas não vieram acompanhados da certidão/termo de julgamento, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso, sem aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LMG SOARES PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Juntada De Acórdãos Paradigma, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Juntada De Acórdãos Paradigma Certidão De Julgamento Vício Substancial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LMG SOARES PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Requisito de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão/termo de julgamento para admissão de embargos de divergência (art. 1.043, §4º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício na documentação dos paradigmas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer vício justificável de oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a pretensa divergência não foi efetivamente comprovada, pois os acórdãos paradigmas não vieram acompanhados da certidão/termo de julgamento, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso, sem aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)